Termo de Uso de API
Última Atualização: 01 de agosto de 2021
O presente Contrato de Prestação de Serviços possui os termos e condições gerais para a contratação dos sistemas e serviços disponibilizados pela SELETO BANK PAGAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 34.049.840/0001-60, com sedes operacionais nos seguintes endereços - Brasil: São Paulo – Rua Major Quedinho, 99, Centro, São Paulo, CEP 01050-030 e Goiânia - Rua T-64, 322 - Setor Bela Vista - CEP 74.823-350. (“SELETOBANK”).
Este Termo passa a vigorar entre SELETOBANK e a Contratante a partir da data de assinatura do Pedido, a qual contém todos os dados relevantes do relacionamento entre as Partes. O acesso e uso do Cliente dos Serviços contratados serão por este Contrato, que apresenta as condições gerais aplicáveis ao relacionamento entre as Partes.
Esta Política explica e regula como a SELETOBANK disponibiliza ferramentas, conteúdo e serviços por meio de Interface de Programação de Aplicações (APIs), para gerenciar e facilitar a integração entre plataformas de usuários e parceiros.
O conteúdo deste termo é direcionado a analistas e programadores envolvidos nos projetos de integração de sistemas.
O USUÁRIO declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e obrigações destes Termos e Condições.
1. Sobre as APIs
1.1. A sigla API corresponde às palavras em inglês “Application Programming Interface“. No português “Interface de Programação de Aplicações” – trata-se de um conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas para a construção de aplicações de software que permite o intercâmbio de informações entre diferentes linguagens de programação e sistemas.
1.2. O potencial da plataforma SELETOBANK pode ser expandido por meio de APIs, na medida em que é criada uma “ponte” direta e segura com o sistema do usuário e/ou parceiro e instituição financeira para:
(i) promover o envio automático das informações bancárias, de forma massiva através do próprio sistema do usuário e/ou parceiro;
(ii) automatizar as liquidações financeiras, eliminando a burocracia bancária;
(iii) validação de dados bancários.
2. Condições para uso das APIs
2.1. Como regra, a documentação de APIs da SELETOBANK é de acesso público, a qual está disponível por meio do link: https://devs.seletobank.com.br
2.2 A SELETOBANK está apta a fornecer o meio de pagamento instantâneo (Pix), através de seus bancos custodiantes, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix que o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.
2.3 Para utilizar a API Pix, o USUÁRIO está ciente que deverá usar o certificado de segurança fornecido pela SELETOBANK dentro da conta, no formato PFX.
2.4 O certificado de segurança deverá ser solicitado via email, mediante apresentação das credenciais.
2.5 O USUÁRIO opta por habilitar sua Conta Digital e por utilizar as chaves lient_Id.
2.6 A API Pix reúne endpoints que permitem:
(i) Enviar Pix.
(ii) emitir, revisar e consultar cobranças;
(iii) gerenciar e conciliar todos os tipos de recebimentos Pix; e
(iiv) gerenciar notificações por meio de Webhooks cadastrados para cada chave Pix registrada na conta transacional.
2.7. Para o consumo e utilização das APIs, será necessário:
(i) ser usuário e/ou parceiro da SELETOBANK, com contrato de prestação de serviços, ou análogo, vigente;
(ii) requisitar formalmente, por canal estabelecido em contrato, interesse e acesso às funcionalidades e documentação de APIs;
(iii) apresentar política de segurança cibernética vigente na empresa, bem como demonstrar tecnicamente protocolos robustos de segurança;
(iv) obter aprovação para a integração entre as plataformas;
(v) receber acessos e permissões para executar a API.
3. APIs Disponíveis
3.1. api.seletobank.com.br – API de inteligência para automatização da rotina de pagamentos;
3.2. conta-api.seletobank.com.br – API de inteligência para validação de dados bancários.
4. Definições
Estes Termos e Condições de Uso deverão ser interpretados de acordo com as seguintes definições:
4.1 Chave Pix: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória cadastrado na SELETOBANK para vinculação à conta transacional;
4.2 Conta Transacional: é a sua conta mantida na SELETOBANK;
4.3 Credenciais: são os mecanismos que permitem o acesso aos sistemas da SELETOBANK, inclusive ià API Pix, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, chaves de integração da API, certificados, tokens etc.
4.4 DICT: é o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais mantido pelo Banco Central do Brasil para armazenar as chaves Pix vinculadas às contas transacionais;
4.5 QR Code: é o código de barras bidimensional que será utilizado com a finalidade de facilitar a iniciação de uma transação de pagamento;
4.6 QR Code Estático: é o QR Code gerado pelo Usuário Recebedor, para iniciar um ou mais Pix, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code, com poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do Usuário Recebedor. A inserção do valor poderá ser realizada pelo Usuário Recebedor ou pelo Usuário Pagador. O QR Code Estático não possui data de vencimento ou expiração e não faz parte da API Pix para emissão, apenas consulta.
4.7 QR Code Dinâmico: é o QR Code gerado pelo Usuário Recebedor, para iniciar um ou mais Pix, cujas informações da transação de pagamento estão fora da codificação do QR Code, acessadas através de um payload JSON, com várias funcionalidades passíveis de configuração por parte do Usuário Recebedor, como juros, multa de atraso, data de vencimento, descontos etc. A inserção do valor deverá, obrigatoriamente, ser realizada pelo Usuário Recebedor. 1.8 Usuário Pagador: é o usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional debitada;
4.9 Usuário Recebedor: é o usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional creditada;
4.10 Regulamento do Pix: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos, que se encontra permanentemente disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil.
5. Declarações
5.1 O USUÁRIO está ciente que a API Pix consiste em uma licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada à integração com a Plataforma SELETOBANK.
5.2 O USUÁRIO está ciente que não poderá vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso à API a terceiros.
5.3 O USUÁRIO está ciente que os serviços oferecidos no âmbito da API Pix poderão ser tarifados à critério da SELETOBANK.
5.4 O USUÁRIO, no processo de geração de chave de integração da API Pix, poderá configurar a permissão para movimentação de saldo e, quando habilitada, o USUÁRIO se responsabiliza pelo uso adequado da funcionalidade, inclusive quando realizado por terceiros.
5.5 O USUÁRIO está ciente que, quando a chave de integração para API Pix com permissão para: movimentar saldo é inserida ou informada em algum servidor ou serviço de terceiros, todos com acesso aos locais onde o terceiro armazena as chaves, seja no servidor, em banco de dados ou qualquer outro tipo de estrutura, conseguirão movimentar o saldo.
5.6 O USUÁRIO está ciente que é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das credenciais da API Pix, bem como de todas as informações de login dos sistemas SELETOBANK.
5.7 O USUÁRIO está ciente que o compartilhamento das credenciais é de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive por eventual dano decorrente do uso abusivo e/ou indevido das chaves com permissão para movimentar saldo.
5.8 O USUÁRIO está ciente que é de sua responsabilidade a adoção de medidas de segurança para gerenciar e/ou limitar a utilização de endpoints da API Pix por terceiros.
5.9 O USUÁRIO está ciente que poderá rescindir a licença bastando, para tanto, descontinuar o uso da API Pix.
5.10 O USUÁRIO está ciente que a SELETOBANK poderá rescindir a licença da API Pix, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
5.11 O USUÁRIO está ciente que a licença da API Pix será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das seguintes condições:
(i) caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de Privacidade;
(ii) caso o USUÁRIO utilize a API de maneira indevida, ilícita ou abusiva;
(iii) caso a SELETOBANK, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API;
(iv) faça uso da marca Pix de forma a acarretar danos, inclusive de imagem, ao Banco Central do Brasil ou ao Pix;
(v) atue de forma a comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix.
5.12 O USUÁRIO está ciente que é vedado:
(i) utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro, ou ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada;
(ii) transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da SELETOBANK;
(iii) praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte da API; (iv) utilizar a API para desenvolver produtos ou serviços concorrentes ao da SELETOBANK, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei n° 9.279/96.
5.13 O USUÁRIO está ciente que o uso da marca Pix deverá respeitar as condições e limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
5.14 O USUÁRIO está ciente que os anúncios de instrumentos de pagamentos por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos e não poderão transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos.
5.15 O USUÁRIO está ciente de que o uso da marca Pix não confere a ele qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
5.16 O USUÁRIO se compromete em comunicar à SELETOBANK, imediatamente, pode meio do e-mail: pix-denuncias@seletobank.com.br sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix.
5.17 O USUÁRIO está ciente que a SELETOBANK é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos sobre nenhum desses ativos.
5.18 O USUÁRIO declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu site e/ou aplicação. pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
5.20 O USUÁRIO está ciente que é o único responsável por garantir a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação, devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.
5.21 O USUÁRIO declara que, caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, dados pessoais de usuário da Plataforma SELETOBANK obtidos através da API, se compromete a notificar a SELETOBANK imediatamente, bem como a cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente que a não notificação ou sua demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a SELETOBANK o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.
5.22 O USUÁRIO declara por si e pelos seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas e administradores, que atua em conformidade com todas as leis e regulamentações relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
5.23 As partes acordam que o presente instrumento será assinado eletronicamente, via assinatura digital do Portal da OAB, sendo considerado válido e eficaz entre as partes e suficiente para sua vinculação e comprovação de sua autoria e integridade.
6. Violações à Política do Desenvolvedor
6.1. Desde logo fica esclarecido ao usuário e/ou parceiro – o qual se declara ciente – que a permissão para uso das APIs fornecidas pela SELETOBANK deve ser utilizada apenas, e em consonância com as finalidades elencadas neste documento, qualquer uso indevido listado nesta política ou, que a SELETOBANK entenda inadequado, esta poderá revogar imediatamente os acessos e permissões, sem prévio comunicado.
6.2. A SELETOBANK fornecerá Chaves de Aplicativo que permitem acessar as informações da plataforma. O usuário e/ou parceiro não poderá compartilhar ou transferir as Chaves para terceiros sem o consentimento prévio por escrito da SELETOBANK. As Chaves do aplicativo são de propriedade da SELETOBANK e podem ser revogadas a qualquer momento.
6.3. A SELETOBANK possui o direito de limitar o número de chamadas periódicas às APIs. Em caso de exceder o limite estipulado em documentação específica, os acessos poderão ser temporariamente suspensos. Tentativas de burlar os limites de chamada da API podem resultar na suspensão da licença para uso de APIs, revogação de acesso e / ou redução do acesso a todas ou algumas APIs. A autorização concedida pela SELETOBANK é uma licença não exclusiva e intransferível para usar as ferramentas do desenvolvedor, apenas para as finalidades dispostas neste termo.
7. Obter mais informações
7.1. Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o uso de cookies ou outras tecnologias, envie um e-mail para api@seletobank.com.br.
8. Disposições Gerais
8.1. Os termos e documentação técnica contidos nesta Política do Desenvolvedor têm duração indefinida e poderão ser modificados a qualquer momento para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.