Termos de Uso

Em vigor: 01 de maio de 2021.

 

 

1. INTRODUCÃO

1.1. O presente Acordo do Usuário, doravante referido como TERMOS, TERMOS ou TERMOS DE USO, rege a relação entre o SELETO BANK PAGAMENTOS S/A, empresa provedora de serviços de pagamentos online OU, correspondentes, organizada em conformidade com as leis da República do Brasil, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.049.840/0001-60, outorgada pela Receita Federal do Brasil, doravante referida como SELETO BANK, PLATAFORMA ou PLATAFORMA, NÓS ou NOSSA; e clientes dispostos a fazer uso dos serviços do SELETO BANK, doravante referidos como CLIENTE, CONSUMIDOR, VOCÊ ou SEU.

 

1.2. Partes. Este contrato representa um contrato entre o CLIENTE e a PLATAFORMA, assim como, quando aplicável, entre o CLIENTE e outros prestadores de serviços integrados ao SELETO BANK. Negar ou não seguir uma ou mais condições nos TERMOS pode levar ao encerramento da conta SELETO BANK do CLIENTE e, se aplicável, a complicações legais adicionais, nos termos da lei.

 

1.2.1. Lei Aplicável. Você concorda que as leis da República do Brasil, sem respeito aos princípios de leis conflitantes, regem o atual acordo entre as duas partes e deve regulamentar qualquer reclamação ou disputa que possa resultar da relação comercial que este documento cobre.

 

1.3. Este acordo é intransferível. Qualquer tentativa de transferir o presente contrato será anulada e representa violação dos termos atuais.

 

1.4. O SELETO BANK se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes TERMOS, sem prévia notificação. Seu uso continuado da PLATAFORMA está sujeito aos TERMOS mais atualizados, que estão sempre disponíveis no site do SELETO BANK e também podem ser solicitados por e-mail para <legal@seletobank.com.br >.

 

1.5. Se você está se registrando em nome de uma organização, está com isso confirmando que possui autorização legal para aceitar acordos em nome da sua organização.

 

1.6. Se o CLIENTE não concordar com um ou mais de um termo ou condições nos presentes TERMOS ou POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o CLIENTE não terá o direito de se inscrever para uma conta SELETO BANK e não utilizará nenhum serviço fornecido pelo SELETO BANK.

 

1.7. O CLIENTE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DOS TERMOS AQUI PRESENTES E CONSIDEROU CADA TERMO CUIDADOSAMENTE AO TORNAR-SE MEMBRO DO SERVIÇO. ESTE DOCUMENTO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE DEFINEM AS POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA REIVINDICAÇÕES QUE A PLATAFORMA E O CLIENTE PODERÃO TER. A RESPONSABILIDADE DO SELETO BANK AO CLIENTE TEM LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO PRESENTE ACORDO.

 

 

2. COMPROMISSO QUE O CLIENTE FAZ PARA CONOSCO

Você confirma e garante para nós que as seguintes declarações são e permanecerão verdadeiras enquanto você for um usuário SELETO BANK:

 

2.1. Você tem pelo menos 18 anos de idade.

 

2.2. Você é capaz de concordar com os termos atuais.

 

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COMUNICADOS

 

2.2.1. Você concorda em receber e ler todas as comunicações oficiais emitidas pelo SELETO BANK, incluindo, mas não se limitando a:

• Recibos ou rejeições de transações;

• Alterações relativas aos presentes TERMOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou qualquer outro documento oficial;

• Alterações relativas à PLATAFORMA e informações de manutenção;

• Solicitando informações sobre você e/ou sua conta.

 

2.2.2. Você concorda em responder, quando possível, a esses comunicados.

 

2.2.3. Você concorda em manter seu e-mail primário atualizado (essa configuração é disponível na página da sua conta) e checar sua caixa de spam para falsos-positivos que podem ter classificado como ilegítimas as comunicações oficiais do SELETO BANK.

 

2.2.4. Você checará se as informações recebidas são oficialmente publicadas pelo SELETO BANK, e não um terceiro tentando se passar pelo SELETO BANK.

• Seu endereço de e-mail deve ser seu endereço de e-mail principal cadastrado no SELETO BANK;

• O e-mail não deve ter links para domínios ou subdomínios fora do SELETO BANK (ver 2.8.4) solicitando sua informação privada;

• As questões relevantes para divulgação pública também devem estar disponíveis em nossa sala de imprensa, disponível em <https://noticia.seletobank.com.br >;

• Você pode sempre encaminhar um e-mail para suporte@ seletobank.com.br  se quiser verificar sua origem.

 

2.2.5. Você pode, a qualquer momento e sem custos, solicitar outra cópia eletrônica de qualquer comunicação, em caso de perda acidental, enviando um e-mail para < suporte@ seletobank.com.br >.

 

2.3. A lei da jurisdição onde você reside permite que você faça uso de todos os serviços SELETO BANK.

 

2.4. Você não está envolvido e não se envolverá em nenhum Negócio Proibido.

 

 

DOCUMENTOS PESSOAIS E PROVA DE VIDA

 

2.5. Você nos fornecerá sua identidade oficial emitida pelo seu governo local (carteira de identidade ou carteira de motorista) ou um passaporte válido, e você concorda em fornecer novos documentos assim que os documentos fornecidos se tornarem inválidos ou reemitidos.

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2.5.1. Quando solicitado, você fornecerá informações pessoais adicionais e documentos adicionais, incluindo, mas não limitando-se a: nome legal, endereço, data de nascimento, informações bancárias, número de identificação do contribuinte, comprovante de endereço e imagens pessoais (“selfies”).

 

2.5.2. Você concorda em nos fornecer dados de identificação e rastreamento de rosto, que serão usados para proteger VOCÊ e A PLATAFORMA.

 

2.5.3. Você também executará, quando necessário, ações físicas, para nosso sistema de verificação automatizado de pessoas vivas ou por meio de chamada de vídeo com um agente autorizado.

 

2.5.4. Você concorda que seus dados pessoais coletados podem ser compartilhados com terceiros, incluindo, mas não se limitando à agentes de aplicação da lei e bancos.

 

2.5.5. Você concorda em manter suas informações de contato (e-mails e números de telefone) atualizadas e confirmar a propriedade de qualquer método de contato quando solicitado. Isso é feito por meio de um link ou de um token instantâneo enviado por e-mail ou SMS.

 

2.5.6. Nossos procedimentos de solicitar documentos são parte de nossa Política de conhecer nossos usuários e nossa política de prevenção contra lavagem de dinheiro, que pode ser visualizada em: https://kycaml. seletobank.com.br

 

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SANÇÕES

 

2.6. Você concorda em ter seus documentos e dados pessoais verificados contra listas de sanções como a Lista SDN da OFAC, Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA, o regime de sanções financeiras do Tesouro Nacional e a Lista Consolidada de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, diariamente.

 

2.7. Você não fornecerá nenhum produto ou serviço a um residente de jurisdições sujeitas a embargos do Brasil ou da União Europeia.

 

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INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA

 

2.8. Você não usará sua conta SELETO BANK para praticar atividades ilegais contra a sociedade, organizações ou indivíduos. Você não acessará a conta SELETO BANK de outros usuários, enviará comunicações (e-mails, SMS ou qualquer outra forma de comunicação) semelhantes aos comunicados do SELETO BANK ou poderá levar os leitores a acreditar que se trata de um comunicado SELETO BANK oficial.

 

2.8.1. Você não desenvolverá software, scripts, extensões de navegador ou aplicativos que roubam outras contas SELETO BANK, fundos, senhas, códigos PIN ou informações pessoais de outra(s) pessoa(s).

 

2.8.2. Você não fará nenhum tipo de teste de segurança, como testes de penetração, varredura de portas, S.I.G. (obtenção de informações de serviços) ou exploração de vulnerabilidades contra qualquer servidor SELETO BANK, sem autorização explícita emitida pela SELETO BANK.

 

2.8.3. Você não fará nada que possa tornar os serviços do SELETO BANK indisponíveis ou diferentes para um ou mais usuários, incluindo, mas não se limitando a, envenenamento de ARP, falsificação de DNS, negação de serviço ou negação de serviço distribuído.

 

2.8.4. Se você encontrar qualquer vulnerabilidade em nossos sistemas, você entrará em contato imediatamente com seguranca@seletobank.com.br ou bugbounty@seletobank.com.br, fornecendo uma prova de conceito (“PoC”), usando nosso ambiente de teste de rede (acessível através de https://testnet.seletobank.com.br) sempre que possível e, opcionalmente, juntando-se ao nosso programa de recompensas de bugs. Você não pode divulgar publicamente qualquer detalhe sobre tal vulnerabilidade antes da autorização explícita nem atacar qualquer conta da instância principal do serviço, mesmo que seja apenas para demonstrar a vulnerabilidade descoberta.

 

2.8.5. Você não tentará reverter qualquer transação enviada ao SELETO BANK. Você não cobrará tais transações em seu banco nem tentará ataques de gasto-duplo contra o SELETO BANK ou qualquer criptomoeda suportada pelo SELETO BANK.

 

2.8.6. Você ajudará a manter sua conta SELETO BANK segura, o que envolve tarefas como, mas não limitadas a:

• Usar uma senha segura e forte;

• Alterar sua senha regularmente;

• Não manter sua conta conectada em máquinas que você não está usando;

• Não fazer cópias de sua senha, código PIN ou credenciais para seu endereço de e-mail principal, nem permitir o acesso de outras pessoas a essas informações.

• Não permitir que ninguém acesse seu telefone, mesmo bloqueado, já que seu telefone ou cartão SIM pode ser usado para redefinir sua senha e / ou código PIN;

• Manter sua máquina segura, com um software antivírus decente e firewall atualizados;

• Evitar páginas falsas, verificando sempre se a página que afirma ser da SELETO BANK é o domínio principal ou um subdomínio de “seletobank.com”, “seletobank.com.br” “seletobank.net ", "seletobank.io" ou " seletobank.al". Para verificar se você está em um desses domínios, verifique se, no URL em que você está, não há nada ou uma barra (“/“) seguida pelo caminho do URI após um dos domínios mencionados;

• Não fornecer informações secretas ou credenciais de sua conta a ninguém, por e-mail, SMS, telefonema ou qualquer outro meio, mesmo aqueles que afirmam ser da SELETO BANK. Nossos agentes possuem informações suficientes para fornecer suporte em nossos aplicativos internos, e nenhuma informação de conta deve ser solicitada ao usuário;

• Evitar inserir suas credenciais (principalmente seu código PIN) em redes ou máquinas públicas, como cyber cafés, empresas, aeroportos, restaurantes ou redes de hotéis;

• Certificar-se que seus códigos de backup da autenticação em dois fatores estejam armazenados de forma segura;

• Ativar a autenticação de dois fatores;

• Não colar nenhum código no console de desenvolvedores ou na barra de navegação do seu navegador.

• Evitar clicar em links desconhecidos ou baixar anexos desconhecidos, mesmo aqueles de origens conhecidas;

• Não repassar códigos de login ou identificadores de sessão para ninguém.

 

2.8.7. Você é totalmente responsável pelo estado da sua conta, bem como credenciais e acesso a ela.

 

2.8.8. Você é totalmente responsável por todas as transações realizadas em nome da sua conta. Somente você é responsável por qualquer migração ou perda de fundos, inclusive resultantes de acesso autorizado. O SELETO BANK não se responsabiliza por perdas devido a contas com a segurança comprometida.

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2.9. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar servidores SELETO BANK, incluindo nossas APIs. Você concorda que não tem direitos além dos limites dessa licença.

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2.9.1. Você não irá copiar, transmitir, distribuir, vender, revender, re-licenciar, descompilar, interceptar, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar, corrigir, publicar, participar da criação, transferência ou venda de, criar trabalhos derivados, executar, exibir, incorporar em outro site (exceto através da API), ou de qualquer outra forma explorar o conteúdo de serviços SELETO BANK, em partes ou como um todo.

 

2.9.2. Você não irá enquadrar, exibir, fazer Stream ou transmitir qualquer parte do SERVIÇO ou de nossas marcas comerciais sem prévia permissão explícita que pode ser solicitada por e-mail em legal@ seletobank.com.br

 

2.9.3. As transmissões autorizadas de nossas marcas registradas são regidos por nossos padrões de marca, que podem ser solicitados, após obter permissões explícitas, enviando um e-mail para legal@ seletobank.com.br.

 

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SINGULARIDADES DE CONTAS

 

2.9.4. Você concorda que só manterá uma conta no SELETO BANK. Você pode solicitar o direito de ter uma conta adicional enviando um e-mail para suporte@seletobank.com.br a fim de obter uma permissão por escrito do SELETO BANK para manter essa segunda conta, mas nós não temos a obrigação de aprovar qualquer conta adjacente.

 

2.9.5. Ter várias contas sem autorização do SELETO BANK pode levar ao encerramento das contas envolvidas.

 

2.9.6. Uma conta do SELETO BANK não está sujeita a transferência para nenhuma pessoa ou organização.

 

 

DISPONIBILIDADE DE CONTA

 

2.10. Você confirma que possui ou tem acesso à configuração mínima de hardware e software necessária para acessar sua conta SELETO BANK, que é, atualmente, mas podendo ser alterada no futuro:

• Um computador funcional, com um sistema operacional instalado e funcionando corretamente;

• Uma conexão de internet banda larga;

• Um navegador da web atualizado, como o Google Chrome ou o Mozilla Firefox, com cookies e JavaScript ativados;

• Um endereço de e-mail válido;

• Espaço de armazenamento suficiente para os cookies e informações armazenadas em cache (pelo menos 20 megabytes, 50 megabytes recomendados);

• e também, mas opcionalmente:

• Um smartphone executando versões recentes do Android ou iOS, para executar o Aplicativo Móvel SELETO BANK.

 

 

3. DISPOSIÇÕES DA PLATAFORMA

 

3.1. O SELETO BANK fornece ao CLIENTE uma CONTA SELETO BANK, que é uma área pessoal com funções baseadas nos dados pessoais do usuário.

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3.1.1. Uma CONTA SELETO BANK detém diferentes formas de fundos, tais como cripto moedas, metais preciosos ou tokens internos, que podem ser trocados de e para moedas criptografadas e tokens lastreados em fiduciárias dentro da PLATAFORMA.

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3.1.1.1. SELETO BANK reserva a obrigação de realizar as devidas verificações KYC/AML ("conheça seu cliente" e "anti-lavagem de dinheiro"), prestar suporte ao usuário e realizar as diligências e parcerias necessárias para a custódia de fundos em moedas fiduciárias.

 

 

ATIVOS COMO TOKENS

 

3.1.2. A PLATAFORMA fornece espaços na forma de “carteiras”, doravante denominados “SELETOWALLETS”.

 

3.1.3. SELETOWALLETS detêm ativos ("tokens") que são financeiramente equivalentes aos ativos que você coloca na PLATAFORMA.

 

3.1.3.1. Seus direitos são exclusivamente sobre o valor dos tokens que você detém na PLATAFORMA em qualquer um dos métodos de saque suportados para sua jurisdição.

 

3.1.4. Os ativos colocados na PLATAFORMA serão transferidos para a SELETO BANK ou uma das empresas correspondentes autorizadas em todo o mundo.

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3.1.5. Para colocar recursos na PLATAFORMA, você receberá o valor econômico dos ativos na forma de tokens, na SELETOWALLET da sua escolha. O valor dos seus tokens pode ser exibido, em tempo real, na moeda virtual suportada (doravante referida como "MOEDA") de sua escolha, e também pode ser trocado, em partes ou inteiramente, por qualquer outra moeda suportada.

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3.1.6. No caso de sua conta ser considerada inativa (ou seja, pelo não uso da PLATAFORMA por mais de 180 dias ou o tempo definido por sua jurisdição), o SELETO BANK poderá ser obrigado a declarar seus fundos como propriedade não pleiteada ao governo da jurisdição em que a conta está registrada.

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3.1.6.1. De antemão, a SELETO BANK tentará vários métodos para contatá-lo, o que inclui, mas não se limita ao envio de e-mail, contato por telefone ou endereço físico. Essas tentativas ocorrerão alguns dias antes do período de 90 dias em que sua conta não recebeu acesso. Se, no entanto, nenhuma tentativa alcançar o sucesso, seus fundos retidos podem ser entregues à jurisdição.

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3.1.6.2. Uma conta pode ser marcada como inativa caso nenhum acesso seja registrado nela após 180 dias (ou o tempo definido por sua jurisdição). Um acesso é considerado usando uma sessão criada anteriormente ou iniciando uma nova sessão.

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3.1.6.3. Se sua conta for encerrada, você pode solicitar o envio do saldo restante pelo correio. Nesse caso, ele será enviado para o endereço definido nas configurações da sua conta.

 

3.1.6.4. Se seus fundos foram bloqueados, total ou parcialmente, por agências de aplicação da lei, não poderemos atender a essa solicitação.

 

3.1.7. Contamos com terceiros para armazenar parte dos fundos e fornecer os serviços de câmbio. Como todo o mercado de criptomoedas é recente, alguns desses terceiros não possuem um longo histórico operacional e, portanto, seu gerenciamento não é comprovado. Uma vez que o mercado de criptomoedas e o histórico de serviços financeiros têm alguns exemplos de perda de fundos devido a fraude, roubo ou outras razões, você aceita o risco de que uma ou mais dessas partes não cumpram estritamente os nossos acordos com eles.

 

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TRANSFERÊNCIAS E TROCA

 

3.2. Você pode transferir fundos de um SELETOWALLET para outra, desde que a SELETOWALLET de origem esteja sob sua propriedade ou você reserve os direitos para gastá-lo. Este ato resulta em uma TRANSAÇÃO (transação subtraindo o valor da carteira de origem) e uma TRANSAÇÃO COLATERAL (transação adicionando o valor para a carteira de destino).

 

3.2.1. Mover fundos entre duas SELETOWALLET sob a mesma propriedade e que detém a mesma moeda é considerado RELOCAÇÃO.

 

3.2.2. A movimentação de fundos entre duas SELETOWALLETS sob a mesma propriedade, mas que não possuem a mesma moeda, é considerada CONVERSÃO.

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3.2.3. Mover fundos entre duas SELETOWALLETS de diferentes proprietários é considerado uma TRANSFERÊNCIA, independentemente das moedas que as duas carteiras operam.

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3.3. As transferências acontecem em uma moeda de sua escolha, independentemente da moeda mantida pela carteira de origem ou de destino.

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3.3.1. Se a carteira de origem não tiver a mesma moeda que a moeda da transferência, será efetuada uma conversão.

 

3.3.2. Se a carteira de destino não tiver a mesma moeda que a moeda da transferência, será efetuada uma conversão.

 

3.4. As transações são finais e irreversíveis.

 

3.4.1. Se, por disputa ou decisão judicial, uma transação tiver que ser anulada, isso será feito através de uma INTERVENÇÃO, isto é, adição de um movimento nas carteiras envolvidas para anular tanto a TRANSAÇÃO como a TRANSAÇÃO COLATERAL.

 

3.4.2. Se você acredita que acidentalmente fez uma transação para o destinatário errado, nossos agentes de suporte não podem revertê-la e está limitado a fornecer um endereço de e-mail anônimo para que você possa tentar para entrar em contato com o proprietário da carteira.

 

3.4.2.1. A resposta à tentativa de contato é totalmente feita de acordo com a escolha do proprietário da conta de destino.

 

3.4.3. Não nos responsabilizamos por resolver disputas ou descartar qualquer valor devido a reivindicações de estorno. Use a PLATAFORMA por sua conta e risco.

 

3.5. O SELETO BANK reserva-se no direito de cobrar ou não uma taxa de conveniência para trocas de moeda e o valor final debitado é exibido antes que a ação seja executada. As taxas e tarifas envolvidas no uso da sua conta estão disponíveis em https://exchange.seletobank.com.br.

 

3.5.1. Nós não somos responsáveis ​​por perdas devido à flutuação nos preços de qualquer moeda.

 

 

COMPLETAR CONTA E SAQUES

 

3.6. Você pode transferir fundos de fora da PLATAFORMA para sua conta através de criptomoedas suportadas ou de um dos métodos de depósito de moedas fiduciárias suportados.

 

3.6.1. Nós nos reservamos o direito de cobrar uma taxa pelo processamento de depósitos.

 

3.6.2. Reservamo-nos o direito de calcular as confirmações mínimas da blockchain para depósitos de criptomoedas necessárias para ter os fundos disponíveis em sua conta, com base na pontuação de risco da transação de depósito, que é baseada em fatores diversos, incluindo, mas não limitando-se à moeda criptografada, carteira e no valor de origem.

 

3.6.3. Nós reservamos o direito de não processar depósitos caso:

• Provém de cripto-carteiras e contas bancárias que se sabe terem estado envolvidas em atividades ilegais;

• A moeda da transação não é aquela mantida pela carteira de destino.

 

3.6.3.1. Em algumas jurisdições, não podemos aceitar transferências bancárias de contas bancárias de terceiros para sua conta SELETO BANK. Neste caso, você será avisado sobre isso nas páginas de depósitos. Dada a insistência, nos reservamos o direito de não processar tal transação.

 

3.6.3.2. Os valores cujo depósito não foi processado podem ser pleiteados pelo e-mail suporte@seletobank.com.

 

3.6.3.3. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa variável sobre o estorno de transações de depósito não processadas.

 

3.6.4. Você confirma que tem permissão para usar o instrumento financeiro (por exemplo, conta bancária ou carteira de criptomoedas) e autoriza a PLATAFORMA a receber o valor total do depósito que você designar.

 

3.6.4.1. Você aceita que possamos coletar tais dados (sem credenciais) para uso interno e esses dados podem ser compartilhados com as agências de aplicação da lei em caso de suspeita de envolvimento com atividades ilegais.

 

3.6.5. Reservamo-nos o direito de não processar uma transação de depósito devido a razões regulatórias ou de conformidade, se suspeitarmos que a transação possa envolver fundos originados de atividades ilícitas, incluindo, mas não limitado a, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou roubo.

 

3.6.5.1. Somos obrigados, nesse caso, a encerrar contas que apresentaram tal comportamento, bem como relatar nossas suspeitas a agências de aplicação da lei competentes.

 

3.7.1. Nós nos reservamos o direito de armazenar valores em armazéns offline. Isso é feito como uma medida de segurança. Por esse motivo, talvez precisemos acessar os ativos armazenados off-line. Isso pode atrasar as operações de retirada.

 

3.7.1.1. De maneira alguma poderíamos garantir que uma quantia solicitada estará disponível para retirada em nosso armazenamento online e, portanto, não podemos garantir que uma retirada solicitada não seja atrasada.

 

3.7.1.2. Não nos responsabilizamos por quaisquer problemas originados por transações atrasadas.

 

3.7.1.3. Para segurança da PLATAFORMA e de seus usuários, a PLATAFORMA possui diversos mecanismos de análise em tempo real de padrões e riscos. Estes mecanismos identificam transações suspeitas de fraudes, que são revistas por agentes do SELETO BANK. Essas análises podem atrasar algumas transações e saques realizados na PLATAFORMA.

 

3.7.2. Não nos responsabilizamos por atrasos em transferências que envolvam serviços externos, como bancos e sistemas de carteira, independentemente da origem do atraso, o que inclui, mas não se limita a feriados ou baixas taxas de mineração.

 

3.7.3. Não processaremos transferências de quaisquer ativos não suportados ou ativos que tenham sido movidos para cripto-carteiras que não mantenham sua moeda.

 

3.7.3.1. Uma moeda não suportada é toda e qualquer moeda que não esteja no seletor de moedas da PLATAFORMA, visível, por exemplo, ao criar uma nova carteira.

 

 

LIMITES DE CONTA

 

3.8. Fazemos uso de vários modelos de cálculo e mantemos um número variável de procedimentos e verificações sobre você para manter nossos membros, parceiros e nós mesmos fora de atividades fraudulentas.

 

3.8.1. Sua conta SELETO BANK tem limites designados com base em sua atividade.

 

3.8.2. Seus limites estarão disponíveis assim que sua conta for confirmada, de acordo com nossa Política KYC/AML (acessível em https://kycaml.seletobank.com.br).

 

3.8.3. Os membros que desejarem aumentar os limites podem fazer tal solicitação por e-mail para suporte@seletobank.com.br. Podemos exigir documentos adicionais para as devidas diligências.

 

3.8.3.1. Não garantimos que um membro tenha limites maiores, mesmo após os procedimentos de diligência prévia.

 

 

4. O SELETO BANK NÃO É UM BANCO

 

4.1. O SELETO BANK não é uma instituição bancária.

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4.2. Os fundos guardados não geram juros, exceto quando informados.

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4.3. Os saldos não são segurados por nenhuma seguradora, seja mantida pelo governo ou privada.

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5. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

 

5.1. Em condições sustentáveis, nós não compartilhamos informações confidenciais do usuário.

 

5.1.1. Podemos compartilhar suas informações se formos solicitados por agências competentes, por lei.

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5.1.1.1. Essa divulgação é regida pela nossa Política de Privacidade.

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5.2. Reservamo-nos o direito de entrar em contato com terceiros, incluindo, mas não limitado a, instituições bancárias, autoridades, organizações e indivíduos e compartilhar com eles detalhes de qualquer transação, em caso de suspeita de comportamento ilegal.

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5.2.1. Reservamo-nos o direito de entrar em contato com indivíduos ou organizações que também possam estar envolvidos ou serem vítimas de qualquer atividade ilegal possível que possamos encontrar entre os usuários do SELETO BANK, independentemente de as partes afetadas serem ou não usuários do SELETO BANK.

 

 

6. NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

 

6.1. Uma possível falha anterior de nossa parte em tomar ações com relação a uma suspeita ou mau comportamento por parte de qualquer usuário do SELETO BANK não revoga nosso direito de tomar ações para casos subsequentes, independentemente da similaridade entre os casos. Este acordo não permite a renúncia de quaisquer direitos a qualquer uma das partes.

 

 

7. O SELETO BANK NÃO É UMA CONSULTORIA

 

7.1. Os serviços e comunicações do SELETO BANK não se destinam a aconselhar sobre qualquer assunto, incluindo, entre outros, investimentos, questões legais ou impostos.

 

7.2. O SELETO BANK não fornece aconselhamento fiscal. Você é responsável por buscar informações sobre quaisquer implicações fiscais ou jurídicas que seu uso de nossos serviços possa causar.

 

 

8. RISCOS ENVOLVIDOS NA UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS

 

8.1. Criptomoedas tendem a ser mais voláteis do que moedas fiduciárias, metais preciosos e outros ativos. A imprevisibilidade do preço pode levar a enormes perdas em pouco tempo.

 

8.2 As criptomoedas não são garantidas por nenhum governo ou instituição e tendem a não manter ativos subjacentes.

 

8.3. O uso de criptomoedas pode ser afetado por ações do governo.

 

8.4. Não está claro como os preços das criptomoedas são definidos, mas pode derivar dos movimentos do mercado em relação à compra e venda de ativos criptografados para e de moedas fiduciárias. Isso cria potencial para perda total permanente de valores, se o mercado para uma determinada criptomoeda deixar de existir.

 

8.5. A natureza irreversível das criptomoedas cria um campo para esquemas de fraudes on-line. Não podemos estornar nenhuma transação de criptomoedas e não temos acesso à propriedade de qualquer carteira de criptomoedas. Perdas resultantes de fraude ou transferências acidentais são provavelmente irrecuperáveis.

 

8.6. Você concorda que qualquer disputa entre VOCÊ e vendedores de produtos ou prestadores de serviços deve ser mantida neste âmbito e não deve atingir o âmbito do SELETO BANK.

 

 

9. APLICAÇÕES DE TERCEIROS E USO DA API

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9.1. Nossa API aberta permite que os desenvolvedores criem aplicativos executados nos sistemas do SELETO BANK. O SELETO BANK não tem controle sobre como esses aplicativos armazenam seus dados e, portanto, o SELETO BANK não assume nenhuma responsabilidade pelas ações tomadas por esses aplicativos ou seus desenvolvedores.

 

9.1.1. Você deve escolher responsavelmente se deve dar a um aplicativo ou site acesso à sua conta SELETO BANK e assumir todos os riscos associados ao uso desses aplicativos.

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9.1.2. Em caso de disputa entre você e os desenvolvedores da API, o item 8.6 se aplica.

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9.2. Você pode, a qualquer momento, revogar as permissões concedidas a aplicativos de terceiros das configurações da sua conta ("Apps").

 

 

10. SEM GARANTIA, RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

Nós concentramos esforços para manter o serviço disponível, livre de falhas e segurança, mas você o utiliza por sua conta e risco.

 

NÓS CONCENTRAMOS ESFORÇOS PARA MANTER O SERVIÇO DISPONÍVEL, SEGURO E FUNCIONANDO CORRETAMENTE, MAS O USO DO SERVIÇO ESTÁ SOBRE SEU PRÓPRIO RISCO. O SERVIÇO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE O ACESSO A CADA PARTE DO SERVIÇO SERÁ CONTINUAMENTE, ININTERRUPTAMENTE, SEM ERROS OU COMPLETAMENTE SEGURO. A OPERAÇÃO DO SISTEMA PODE SER INTERROMPIDA POR FATORES NUMEROSOS QUE ESTÃO FORA DO NOSSO CONTROLE. NÓS NÃO FAZEMOS NENHUMA GARANTIA RELATIVA AO VALOR REAL OU PERCEBIDO DE QUALQUER MOEDA VIRTUAL OU TOKEN. O PREÇO DAS MOEDAS VIRTUAIS É IMPREVISÍVEL,POR MAIS QUE NÓS POSSAMOS OFERECER INFORMAÇÕES HISTÓRICAS, E NÃO TOMAREMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS QUE VOCÊ PODE OCORRER LIDANDO COM MOEDAS VIRTUAIS, MESMO SE, POR QUALQUER MOTIVO, A PERDA FOI CAUSADA POR UM ATRASO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DAMOS GARANTIA QUANTO À QUALIDADE, UTILIDADE, PRECISÃO OU DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

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NÃO SOMOS, DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES, CONTEÚDO, INFORMAÇÕES OU DADOS FORNECIDOS POR TERCEIROS. DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES, AFILIADOS, PARCEIROS, FORNECEDORES DE SERVIÇOS OU QUALQUER DE SEUS DIRETORES, DIRETORES, EMPREGADOS OU REPRESENTANTES, DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO E DANO, DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM QUALQUER REIVINDICAÇÃO CONTRA SUAS TERCEIRAS.

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NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR VOCÊ POR PERDAS OU OUTROS DANOS CONSEQYENTES, INDIRETOS OU INCIDENTAIS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO.

RESERVAMOS O DIREITO A QUALQUER MOMENTO DE MODIFICAR OU INTERROMPER, TEMPORARIAMENTE OU PERMANENTEMENTE, O SERVIÇO (OU QUALQUER PARTE DO MESMO) COM OU SEM AVISO PRÉVIO. VOCÊ CONCORDA QUE O SELETO BANK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR VOCÊ OU POR TERCEIROS POR QUALQUER MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO OU DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO.

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ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES E CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQÜENCIAIS. PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

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11. TÉRMINO DA CONTA

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11.1. Se você quiser parar de usar a PLATAFORMA, você pode cancelar sua conta. Para fazer isso, você deve remover todos os fundos da sua conta e enviar um e-mail suporte@seletobank.com.br informando suas intenções para encerrar sua conta.

 

11.1.1. Você pode solicitar a reabertura de conta a qualquer momento, enviando um email para suporte@seletobank.com.br. Seu contato deve ser iniciado por um dos e-mails adicionados em sua conta, e você pode ser solicitado a fornecer informações adicionais sobre você ou sua conta para que seja reaberto.

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11.2. Podemos rescindir, suspender ou restringir sua conta se suspeitarmos que você esteja envolvido em qualquer atividade ilegal ou em qualquer um dos Negócios e Uso Proibidos, por violação dos presentes termos ou por desinteresse comercial na manutenção de sua conta.

 

11.2.1. Se sua conta for encerrada pela equipe, você pode pleitear seus fundos seguindo os itens 3.1.6.3 e 3.1.6.4.

 

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12. MITIGAÇÃO DE E COMPENSAÇÃO DE PERDAS

 

12.1. Você é responsável por todas as reclamações, taxas, multas, penalidades e / ou qualquer outra responsabilidade incorrida pelo SELETO BANK, uma ou mais de nossas empresas correspondentes ou de terceiros, causada por ou decorrente de sua violação do presente documento e / ou ou o seu uso da PLATAFORMA.

 

12.2. Você concorda em reembolsar ao SELETO BANK ou um terceiro por toda e qualquer responsabilidade, taxas e despesas incorridas no caso em que a SELETO BANK deva fazer valer seus direitos.

 

12.3. Você concorda que, se incorrer em um ou mais Usos e Negócios Proibidos e seu uso gerar prejuízo para a PLATAFORMA ou um ou mais de seus usuários, parceiros ou terceiros, um valor de compensação de danos será calculado, com base nas proporções do prejuízo, e deve ser pago por você ao SELETO BANK.

 

 

13. VALIDADE LEGAL E CONFLITOS

 

13.1. Se qualquer termo ou condição do presente documento for considerado inválido por um tribunal, tal termo ou condição será alterado e substituído, a fim de cumprir os objetivos do termo original de acordo com a maior semelhança possível.

 

13.2. Se qualquer termo ou condição no presente documento conflitar com as leis das jurisdições nas quais o SELETO BANK se posiciona, o último prevalecerá.

 

13.3. Você concorda que a versão em português do serviço, o presente documento e qualquer outra comunicação, documento legal ou página mantida pelo SELETO BANK prevalecerá em caso de conflito com qualquer tradução, resumo ou cópia compartilhada.

 

13.4. Ao se registrar e confirmar sua conta SELETO BANK, você concorda que leu, compreendeu completamente e aceitou todos os termos e condições dos TERMOS e POLÍTICA DE PRIVACIDADE atuais. A versão mais recente de qualquer um desses termos está sempre disponível no site da SELETO BANK ou pode ser solicitada enviando um e-mail para legal@seletobank.com.br.

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